Certidão Negativa de Débito (Tributos Federais e Dívida Ativa da União)

Se você quer provar que não tem nenhuma dívida relativa à Tributos Federais e Dívida Ativa da União, saiba que no site da Receita Federal você poderá tirar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

A certidão só é emitida quando é verificada a regularidade fiscal da pessoa quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

“A regularidade fiscal, no âmbito da RFB, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais, de débitos em nome do sujeito passivo e, ainda, de não constar como omisso quanto à entrega:

a) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF);
b) da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se estiver obrigada a sua apresentação;
c) da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), se estiver obrigada à sua apresentação”

Para tirar certidão negativa de débito relativos à Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Pessoa Física – CPF):

 http://goo.gl/aK2cZ

Para tirar certidão negativa de débito relativos à Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Pessoa Jurídica – CNPJ):

http://goo.gl/RCVXA

Caso queira confirmar autenticidade das Certidões Negativas de Débito acesse:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm